O Direito do Terceiro Setor abrange a assessoria jurídica para organizações sem fins lucrativos, como ONGs, associações, fundações e cooperativas, garantindo que atuem dentro da legalidade e consigam benefícios fiscais, parcerias e incentivos governamentais.

Principais Serviços Jurídicos para o Terceiro Setor

1️⃣ Constituição e Regularização de Entidades

• Elaboração e registro do estatuto social conforme as leis vigentes.
• Assessoria para obtenção de CNPJ e registro em cartório.
• Adequação da entidade às normas contábeis e fiscais.

2️⃣ Certificações e Benefícios Fiscais

• Obtenção de títulos e certificações, como:
  • OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
  • OS (Organização Social)
  • Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social)
• Isenção ou redução de tributos, como PIS, COFINS e CSLL.

3️⃣ Gestão de Recursos e Captação de Parcerias

• Elaboração de contratos e convênios com órgãos públicos e privados.
• Assessoria para captação de recursos e doações, garantindo conformidade com a legislação.
• Regulamentação da Lei de Incentivo Fiscal para projetos culturais, esportivos e sociais.

4️⃣ Compliance e Governança no Terceiro Setor

• Implementação de boas práticas de transparência e prestação de contas.
• Orientação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para organizações.
• Planejamento e assessoria para responsabilidade social e governança corporativa.

5️⃣ Defesa Jurídica e Contencioso

• Atuação em processos judiciais e administrativos envolvendo entidades do terceiro setor.
• Regularização de pendências com Receita Federal, INSS e demais órgãos reguladores.
• Defesa em casos de questionamento sobre isenções fiscais e captação de recursos.

Por que contar com uma Assessoria Jurídica no Terceiro Setor?

✔ Evita riscos jurídicos e fiscais que podem comprometer o funcionamento da entidade.
✔ Garante maior segurança em contratos e parcerias com órgãos públicos e empresas.
✔ Facilita o acesso a incentivos e isenções fiscais, garantindo maior sustentabilidade financeira.
✔ Assegura transparência e credibilidade, aumentando a confiança de doadores e parceiros.